Ligação telefônica no mesmo município pode ser cobrada como interurbana

Os critérios de definição de área local para fins de configuração de serviço local de telefonia fixa e cobrança da respectiva tarifa não levam em conta a divisão político-geográfica do município, e sim critérios técnicos definidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Roubo de caminhão de carga, em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima. Apelo defensivo pretendendo a desclassificação para a receptação.

Recurso conhecido e não provido por unanimidade.

Estado é responsável por agressão a aluno dentro da escola.

Por unanimidade, a 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou que o Estado do Rio Grande do Sul deve indenizar pais e aluno que sofreu agressão em sala de aula, com perda substancial da visão do olho esquerdo.

Seguradora é obrigada a cumprir contrato se aceitar a vistoria de segurança em banco.

Mesmo que o banco tenha uma segurança reconhecidamente deficitária, a seguradora é obrigada a cumprir o contrato se aceitar a vistoria e fechar contrato com ele.

Motorista acusado de morte na Ponte JK, em Brasília, quer voltar a dirigir

Comissão aprova projeto que regulamenta o telemarketing

TJ reforma decisão e anula sentença

STJ homologa decisão que declarou inválida patente do Viagra

Técnico de futsal obtém reconhecimento de vínculo com Inter

Inobservância de regra técnica não se confunde com imperícia e agrava pena de médicos

Onde se consuma o crime de estelionato no Brasil?

Lucas Machado de Melo

Publicada decisão sobre turnos ininterruptos e horas extras

O Diário de Justiça traz na edição de hoje (1º),a publicação da decisão do processo que originou um dos principais entendimentos adotados, no ano, pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Contrato de experiência não garante estabilidade acidentária

Produtos importados por drawback só não são isentos se comercializados internamente

Confirmada rescisão contratual de atleta por atraso de salários

Turma Recursal considera nula cobrança de assinatura básica de telefonia

ECT tem de indenizar por acidente de trabalho

Mantida decisão que considerou legal empréstimo da CEF à Globopar

TJ mantém condenação por morte de vigia

Protesto De Título - Sustação deferida em medida cautelar

Exigência prestação regular caução - Poder geral de cautela do juiz - Ademais, não demonstrados os fatos indicados a sustentar, em liminar, a dispensa de correta garantia - Despacho mantido - Agravo improvido.